EXTRATO DA PORTARIA Nº 1015 /2026/SES/GO, PROCESSO 202400010005909

APROVA E AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES), A TÍTULO DE INVESTIMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício nº 015/2024 Fundação Universitária Evangélica – FUNEV (56061905), Termo de Colaboração nº 9/2025 – SES (SEI nº 73806162) e DESPACHO Nº 266/2025/SES/GESAD-21289 (SEI nº 84464202), Requisição de Despesa nº 23/2026 (88520280), o Despacho nº 53/2026 – GERTEL (88522083) e, considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010005909, resolve:

Art. 1º. Aprovar o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Fundação Universitária Evangélica – FUNEV, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos Dr. Geraldo Landó – HESLMB, a título de investimento para aquisição de equipamentos, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. Determinar a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 68.160,00 (sessenta e oito mil cento e sessenta reais).

Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 29/04/2026. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.