PORTARIA Nº 2946, de 30 de setembro de 2024

Fortalecimento de ações e serviços de saúde em oftalmologia.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR E HOMOLOGAR o Plano de Trabalho da Secretaria de Saúde do Município de GOIÂNIA, para atendimentos Oftalmológicos na Fundação Banco de Olhos de Goiás – FUBOG – CNES: 2338386, com vigência de Setembro/2024 a Agosto/2025, constante na Requisição de Despesas nº 129/2024 – SES/SPAIS (62184482) e no processo ​​​​​​​202300010012896.

Art. 2º – DETERMINAR a transferência do recurso na modalidade Fundo a Fundo, no valor mensal de R$ 868.067,50 (oitocentos e sessenta e oito mil sessenta e sete reais e cinquenta centavos) de Setembro/2024 a Agosto/2025, totalizando a importância de R$ 10.416.810,00 (dez milhões, quatrocentos e dezesseis mil oitocentos e dez reais), conforme anexo único.

Parágrafo Único – Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A prestação de contas do referido Plano de trabalho seguirá as diretrizes da Portaria Nº 2912 de 14 de dezembro 2023, que Regulamenta o financiamento e a transferência voluntária fundo a fundo de recursos estaduais para as ações e os serviços de saúde.

Art. 4º – A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR