O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas e considerando a necessidade de cumprir o preceito do artigo 67 da Lei federal nº 8.666/1993, e artigo 62, inciso IV da Lei estadual nº 17.928/12.
RESOLVE: Art. 1º – REVOGAR, a partir desta data, a Portaria nº 2453/2022-GAB/SES-GO, assinada no dia 28/12/2022, que designou o servidor FABRICIO PEREIRA MONTES, como gestor do Termo de Colaboração oriundo do processo nº 202200010069828. Art. 2º – DESIGNAR a servidora Camila da Cruz Brum e Alencar, ***.719.946-**, Gerente de Atenção Especializada, e-mail: camila.alencar@goias.gov.br, como GESTORA do Termo de Colaboração celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio desta Secretaria de Estado da Saúde e interveniência da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte – GOINFRA, e a Fundação Pio XII, organização da sociedade civil, tendo por objeto a formação de parceria com vista à instalação de uma unidade pública estadual de saúde com padrões semelhantes aos do Hospital de Amor de Barretos/SP, no Estado de Goiás, tudo constante do processo administrativo n° 202200010069828.
Art. 3º – Atribuir ao Gestor as responsabilidades estabelecidas em lei.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.