O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas e considerando a necessidade de cumprir o preceito do artigo 67 da Lei federal nº 8.666/93, e artigo 62, inciso IV, da Lei estadual nº 17.928/12,
RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR o servidor BELCHIOR ROSA CALAÇA JUNIOR, Cargo: Médico, Função: Assessor Técnico da COREME, CPF: 359.650.291-87, como Gestor do referido Termo de Cooperação, celebrado por meio do Processo Administrativo nº 202300010033500, tendo como concedente o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e como convenente a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS), cujo objeto é a cooperação mútua entre os partícipes, a fim de proporcionar nos campos das Unidades de Saúde do Município de Goiânia, cenário de prática para os residentes médicos, multiprofissionais e de áreas específicas de saúde
Art. 2º – Atribuir à Gestora as responsabilidades estabelecidas em Lei.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.