Importante!

Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados de caráter deliberativo e permanente, criados por lei, em cada município do Brasil. Eles têm a finalidade de formular e controlar a execução da política de saúde no âmbito municipal, atuando como instâncias de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esses conselhos são compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários do sistema de saúde, buscando representar os diversos segmentos da sociedade. Suas principais atribuições incluem:

1. Participar da elaboração do Plano Municipal de Saúde e acompanhar sua execução.
2. Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à saúde.
3. Propor medidas para a melhoria do sistema de saúde local.
4. Avaliar a situação de saúde da população e as condições de acesso aos serviços.
5. Estabelecer diretrizes para a formulação das políticas de saúde municipal.
6. Promover a integração entre os diferentes níveis de gestão do SUS (municipal, estadual e federal).

Os Conselhos Municipais de Saúde são fundamentais para garantir a participação social na gestão da saúde, contribuindo para a democratização das políticas públicas e para a efetivação do direito à saúde para todos os cidadãos.