O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE – SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 202300010017848, nos termos do § 3º do art. 64 da Lei 8.666/93, artigo 6º da Lei 10.520/2002 e art. 49 do Decreto estadual 9.666/2020 e modificações posteriores, que autoriza a Liberação da Licitante/Fornecedor – Empresa: JM BUFFET LTDA – CNPJ: 30.257.625/0001-02, do Pregão Eletrônico nº 140/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação e nutrição para a Creche Cantinho Feliz, unidade assistencial da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. A liberação do fornecedor ocorre devido a expiração do prazo de validade da proposta de preço da adjudicatária, conforme PARECER JURÍDICO SES/PROCSET-05071 Nº 178/2024 e autorização do Senhor Secretário conforme DESPACHO Nº 2443/2024/GAB.
Goiânia/GO, 13 de maio de 2024.
Rasível dos Reis Santos Junior