AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo de contratação SISLOG nº 104262 e processo SEI nº 202400005005470, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/21 e artigo 55 do Decreto Estadual nº 10.247/2023, que procederáa REVOGAÇÃOPARCIAL dos itens 02, 03 e 04 doPregão Eletrônico – SRP Nº 29/2024 – SES, a qual tem como objeto Registro de Preços de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF para atendimento a SES-GO.. A revogação ocorre em virtude da suspensão dos itens por determinação judicial, e em razão da imprevisibilidade quanto ao prazo da suspensão e tratando-se de medicamento de alto custo destinado ao tratamento de pacientes com Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), cuja interrupção pode ocasionar grave prejuízo à saúde dos pacientes, a Administração instaurou novo procedimento licitatório para garantir a continuidade do fornecimento do medicamento Nintedanibe.

Abre–se o prazo de 3 (três) dias úteis para o contraditório e ampla defesa em observância ao artigo 165, inciso I, “d”, da Lei nº 14.133/21.

Natal de Castro – Gerente de Licitações – SES/GELIC