AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO INTEGRAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo de contratação SISLOG nº 112450 e processo SEI nº 202500005003859, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/21 e artigo 55 do Decreto Estadual nº 10.247/2023, que procederá a REVOGAÇÃO INTEGRAL do Pregão Eletrônico nº 129/2025 – SES, conforme fundamentado na Análise Jurídica nº 287531, cujo objeto é a aquisição de headsets com base discadora. A medida é adotada em razão de que a referida aquisição está vinculada a recursos federais cujo prazo de utilização expirou em 30/06/2025, o que inviabiliza a continuidade do certame.

Abre–se o prazo de 3 (três) dias úteis para o contraditório e ampla defesa em observância ao artigo 165, inciso I, “d”, da Lei nº 14.133/21.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde