AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2025

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES – SISLOG 113663

A Pregoeira da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da Gerência de Licitações, torna público, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como em observância ao Parecer Jurídico SES/PROCSET-05071 (cód. 231976), a intenção de revogação do Pregão Eletrônico nº 143/2025, Processo Licitatório SISLOG nº 113663, cujo objeto é o registro de preços de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF e/ou Complementares ao CEAF, destinados ao atendimento da Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa – CEMAC/SES-GO.

A medida decorre de vício material identificado no Termo de Referência, consistente na aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP a itens que não se enquadram na obrigatoriedade legal, bem como da inviabilidade técnica de prosseguimento da contratação inicial, conforme detalhado no processo administrativo.

Fica assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data desta publicação. Eventuais manifestações deverão ser encaminhadas via chat do sistema SISLOG ou por meio do e-mail institucional danielle.guimaraes@goias.gov.br.

O prazo final para apresentação de manifestações será em 16/09/2025 (terça-feira).

Decorrido o prazo sem manifestações, os autos serão remetidos ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde para que o Ordenador de Despesas delibere sobre a revogação do certame.

Goiânia, 10 de setembro de 2025.

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES – SES/GO