O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo referente ao Pregão Eletrônico 243/2023 SES-GOe Processo SEI nº 202300010016345, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/21 e artigo 55 do Decreto Estadual nº 10.247/2023, que procederá a ANULAÇÃOPARCIALreferente aos 3 e 4 do lote 01 do referido Pregão Eletrônico, o qual tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestaçãodeserviçosgráficosdeimpressão,encadernações,digitalização,impressãocolorida,plastificação, laminação e acabamento, incluindo todo material e mão de obra necessários para a confecção e acabamento de materiais gráficos, a serem executados por demanda, destinados à SES-GO. A anulação ocorre em virtude de determinação da INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA Nº 38/2025 – SERVFISC-LICITAdo Tribunal de Contas do Estado de Goiás e do Parecer Jurídico 177/2026 SES-GO.

Abre–se o prazo de 3 (três) dias úteis para o contraditório e ampla defesa em observância ao artigo 165, inciso I, “d”, da Lei nº 14.133/21.

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