AVISO DE CANCELAMENTO PARCIAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo de contratação SISLOG nº 104740 e processo SEI nº 202400005008151, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/21 e artigo 55 do Decreto Estadual nº 10.247/2023, que DECIDE pelo CANCELAMENTO do item 01 ( Letrozol 2,5mg – 30 cp) (documento SISLOG n. 292242) do Pregão Eletrônico – SRP Nº 77/2024 – SES, a qual tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS DER MEDICAMENTOS – CONVÊNIO 140.

O cancelamento decorre de solicitação da empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.157.293/0001-27, que informou estar em curso um processo de atualização no processo de fabricação do medicamento, em razão da otimização do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), cuja aprovação depende da Anvisa. Assim, enquanto o processo regulatório permanecer pendente, não há garantia de fornecimento do produto.

Antes da adoção desta decisão, foi assegurado aos interessados o direito à prévia manifestação, conforme dispõe o § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 165, inciso I, alínea “d”, do mesmo diploma legal.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde