O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 202400005006993, nº SISLOG 104541. Torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 c/c os artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) e modificações posteriores, que procede a Anulação Parcial com o aproveitamento dos atos que não tenham sido maculados pelo vício verificado da Dispensa Eletrônica nº 035/2024, cujo objeto é a Aquisição de insumos e peças para instalação, manutenção e reposição dos equipamentos de aplicação de inseticida a Ultra Baixo Volume – UBV, pesado, costal, termonebulizadores e outros equipamentos inerentes ao trabalho de controle químico de arboviroses e outros vetores de reservatórios de uso em saúde pública, utilizados pelos serviços de Vigilância em Saúde – área de Controle de Vetores – SUVISA. A anulação ocorre devido a inobservância a legislação federal, mormente, a IN nº 67/2021, aplicável ao presente caso por ser a verba de origem federal, que inquinou o procedimento de contratação direta.

Goiânia/GO, 05 de dezembro de 2024.

Rasível dos Reis Santos Junior