AVISO DE ANULAÇÃO

DO PREGÃO ELETRÔNICO – SRP n° 66/2024 – SES

PROCESSO n. 202400005024044. Número da Contratação – Sislog: 107122

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE – SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Contratação Sislog nº 107122, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do inciso II, art. 71 da Lei 14.133/2021, que procede a anulação do Pregão Eletrônico 66/2024 SES-GO, o qual tem como objeto o Registro de preços para aquisição de produtos Nutricionais e /ou produtos para saúde, que foram concedidos nas apresentações e concentrações registradas na ANVISA. Antes da adoção desta decisão, foi assegurada aos interessados a prévia manifestação, conforme exige o § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 c/c ao art. 165, inciso I, alínea “d”, da mesma Lei.  A medida decorre em razão da divergência identificada entre a data estipulada no edital e a informada nos meios oficiais de comunicação, conforme fundamentado no Parecer Jurídico SEI nº 68224033, circunstância que comprometeu a publicidade, a isonomia e a transparência do certame, princípios basilares da Administração Pública.

Goiânia/GO, 23 de setembro de 2025.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde GO