O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 202400005019453, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e modificações posteriores, que procederá a Anulação integral do Processo Licitatório nº 052/2024, Número da Contratação: 106299, o qual tem como objeto a aquisição de leites especiais, cujo objeto decorre de decisão judicial que determina o fornecimento de produtos específicos a pacientes assistidos pela rede pública estadual de saúde. A anulação do procedimento não decorre de conveniência ou oportunidade administrativa, mas da obrigatoriedade de observância da legalidade, princípio norteador de toda a atuação da Administração Pública.
Goiânia/GO, 26 de novembro de 2025.
NATAL DE CASTRO
Gerente de Licitações