AVISO DE ANULAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE – SES/GO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 202500005002472, torna público, para conhecimento dos interessados, nos termos dos arts. 6º, inciso LVI, e 71, inciso III, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações posteriores, a anulação integral do Pregão Eletrônico nº 172/2025 – SES/GO – Contratação SISLOG 112222, cujo objeto é o registro de preços para locação de aeronaves de asas rotativas, monomotora, com motor à reação, com capacidade para, no mínimo, 2 (dois) pilotos e 5 (cinco) passageiros, acompanhadas cada aeronave de 1 (um) caminhão tanque abastecedor.

A presente anulação encontra respaldo nos dispositivos legais vigentes, em razão de vício insanável decorrente da estimativa de preços em desconformidade com os valores de mercado, caracterizando sobrepreço e inconsistências na pesquisa de preços utilizada no orçamento estimativo, o que comprometeu a competitividade do certame. Considerando que foi assegurado aos interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa, e diante da inviabilidade técnica de aproveitamento dos atos registrados no sistema SISLOG, determino, na forma da lei, a anulação integral do referido Pregão Eletrônico, com as providências administrativas cabíveis à regularização do procedimento e à observância dos princípios da legalidade, isonomia e interesse público.

Goiânia/GO, 06 de novembro de 2025.
Rasível dos Reis Santos Júnior
Secretário de Estado da Saúde GO