Aviso de Anulação

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, torna pública a anulação do Pregão Eletrônico nº 171/2025 – SES/GO, cujo objeto tratava do registro de preços para futura contratação, em razão de inconsistências identificadas no edital e na minuta da ata de registro de preços, elaboradas com fundamento exclusivo na legislação estadual, em desconformidade com o regramento federal aplicável às contratações custeadas com recursos de origem mista (estadual e federal).

A decisão fundamenta-se no Despacho nº 80/2020 – GAB da Procuradoria-Geral do Estado, no Parecer Jurídico nº 205101 da Procuradoria Setorial, e na Solicitação de Anulação nº 244627 da Superintendência de Gestão Integrada / Gerência de Licitações, com respaldo nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, do Decreto Federal nº 11.462/2023 e demais normativos aplicáveis.

Ressalta-se que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa aos licitantes, tendo transcorrido o prazo sem manifestações.

Assim, fica anulado o Pregão Eletrônico nº 171/2025, com a devida publicação deste ato nos meios oficiais e os registros correspondentes no sistema SISLOG, em observância aos princípios da legalidade, transparência e publicidade administrativa.

Goiânia/GO, 12 de novembro de 2025.

Rasível dos Reis Santos Júnior

Secretário de Estado da Saúde GO