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Última Atualização em 29 de outubro de 2026
Categoria Compliance

Programa de Compliance Público – PCP

O Programa de Compliance Público – PCP do Poder Executivo do Estado de Goiás foi instituído pelo Decreto nº 9.406, em 18 de fevereiro de 2019. O programa orienta a conformidade dos atos de gestão, o fortalecimento da integridade, o gerenciamento de riscos e a melhoria dos resultados das políticas públicas.
Na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC, a adesão ao PCP foi formalizada pelo Termo de Compromisso de 18 de março de 2019, celebrado com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás – CGE e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – PGE.
O PCP se articula ao planejamento estratégico da Secretaria e à gestão de seus processos e projetos. Sua finalidade é apoiar decisões responsáveis, prevenir falhas, aperfeiçoar os controles e contribuir para a entrega de serviços de interesse público.

Os quatro eixos do Programa:

4 Eixos Fundamentais
I.
Ética
II.
Transparência
III.
Responsabilização
IV.
Gestão de Riscos
EixoFinalidade
I  ÉticaPromover padrões de conduta, integridade e respeito nas relações de trabalho e na prestação de serviços à sociedade.
II TransparênciaFacilitar o acesso às informações públicas e fortalecer a participação do cidadão e o controle social.
III  ResponsabilizaçãoFortalecer a prevenção de irregularidades e a atuação dos mecanismos de responsabilização, observados os procedimentos legais e as competências institucionais.
IV Gestão de RiscosIdentificar, avaliar, tratar e monitorar riscos que possam afetar os objetivos, processos, projetos e entregas da Secretaria.

Governança do programa na SIC – Comitê Setorial de Compliance Público

O Comitê Setorial é o colegiado de caráter deliberativo e permanente responsável pela coordenação geral do PCP na SIC. Sua composição e suas competências estão estabelecidas na Portaria nº 334, de 9 de setembro de 2024.

Compete ao Comitê definir o escopo da gestão de riscos, indicar os proprietários de riscos, acompanhar a implementação dos quatro eixos, monitorar indicadores dos riscos estratégicos e deliberar sobre apetite, tolerância e medidas de aperfeiçoamento dos controles.

As reuniões ordinárias do Comitê são quadrimestrais, podendo ocorrer reuniões extraordinárias. As pautas, deliberações e encaminhamentos são registrados em ata.

MEMBROS DO COMITÊ SETORIAL DE COMPLIANCE:

  • Joel de Sant’Anna Braga Filho – Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (Presidente)
  • Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes – Subsecretário de Atração de Investimentos e Negócios
  • Tiago Lobo Favoretto Pereira De Souza – Subsecretário de Fomento e Competitividade
  • Luemir Lisboa Santana – Chefe de Gabinete
  • Flávia Leticia Pereira de Carvalho – Chefe do Escritório de Projetos Setorial
  • Leoncio da Silva Neto – Chefe de Comunicação
  • Gustavo Lelis Souza Silva – Chefe da Procuradoria Setorial
  • João Batista Peres Júnior – Superintendente de Gestão Integrada (Substituto da Presidência)

Proprietários dos riscos

São responsáveis pelos riscos os agentes com responsabilidade e autoridade sobre os processos de trabalho, projetos, atividades e ações da Secretaria. Cabe a eles identificar, analisar e avaliar os riscos, implementar controles, estabelecer planos de ação e manter os registros e indicadores de monitoramento, conforme a Política de Gestão de Riscos.
A Política determina a apresentação de relatórios gerenciais ao Comitê, no mínimo quadrimestralmente, e o reporte de mudanças significativas que exijam decisão. A gestão de riscos deve ser integrada ao planejamento, à execução dos projetos e aos processos das áreas.

Secretaria Executiva de Compliance

A Secretaria Executiva do Compliance presta apoio técnico e administrativo ao Comitê Setorial e acompanha a implementação dos quatro eixos do PCP. O ato mais recente assinado no processo de composição é a Portaria SIC nº 323, de 15 de outubro de 2026, que estabelece a vinculação ao Gabinete do Secretário e a distribuição de responsabilidades.

MEMBROS DA SECRETARIA DE COMPLIANCE:

  • Joelma Maria Lopes Gomes: Eixo IV – Gestão de Riscos (Coordenadora)
  • Flávia Leticia Pereira Carvalho: Eixo II – Transparência (Substituta da Coordenadora)
  • Renata Reis Alves: Eixo I – Ética
  • Indiara Porfirio Ribeiro: Eixo III – Responsabilização

Atribuições

A Secretaria Executiva orienta e monitora a gestão de riscos nas áreas, apoia a elaboração das matrizes e dos relatórios, coordena a revisão periódica do processo e acompanha sua expansão para novos processos e projetos.
Também organiza as reuniões do Comitê e seus registros, promove a interlocução com os proprietários de riscos e com a CGE, acompanha as recomendações de melhoria e estimula a capacitação dos servidores.
A Portaria nº 223/2026 prevê reuniões mensais da comissão e reuniões extraordinárias sempre que necessárias, com registro das pautas e dos encaminhamentos, preferencialmente em ata.

Contato: compliance.sic@goias.gov.br

Para solicitar informações públicas, registrar manifestações, sugestões ou denúncias, utilize os canais de acesso à informação e Ouvidoria apresentados ao final desta página.

Gestão de riscos

A Política de Gestão de Riscos da SIC está estabelecida na Portaria nº 380, de 18 de setembro de 2023. Ela define os objetivos, princípios, diretrizes, responsabilidades e o processo de gestão de riscos, com aplicação às áreas e aos níveis de atuação da Secretaria.
A política vincula a gestão de riscos ao planejamento estratégico e à cadeia de valor. Seu objetivo é incorporar a análise de riscos às decisões e aperfeiçoar os controles dos processos, projetos, atividades e ações institucionais.

Como a gestão de riscos é organizada

O processo compreende comunicação e consulta; definição do escopo, contexto e critérios; identificação, análise e avaliação dos riscos; tratamento e estabelecimento de controles; monitoramento e análise crítica; e registro e relato dos resultados.
Os proprietários dos riscos acompanham os eventos e a efetividade dos controles. A Secretaria Executiva orienta e monitora o processo, enquanto o Comitê Setorial delibera sobre os parâmetros, as prioridades e as medidas necessárias.

Escopo contexto e critérios

O documento de Escopo, Contexto e Critérios delimita a aplicação da gestão de riscos e reúne informações sobre o ambiente interno e externo, os processos abrangidos e os critérios de avaliação. Consulte a versão disponibilizada no portal da SIC referente a 2025 e os registros históricos no repositório.

Apetite e tolerância a risco

Apetite a risco corresponde à quantidade e ao tipo de risco que a organização está disposta a aceitar na busca de seus objetivos. Tolerância se refere à disposição de suportar o risco residual após o tratamento, nos termos da Política de Gestão de Riscos.

Legislação e repositório de documentos

2026

  • Portaria SIC nº 323 de 15 de outubro de 2026: Altera a composição da Secretaria Executiva do Compliance, distribui responsabilidades pelos eixos e prevê a revogação da Portaria nº223/2026.
  • Guia de Agendas Institucionais da SIC: Orienta o planejamento, o preenchimento e a atualização das agendas das autoridades, com foco na transparência e na clareza dos compromissos públicos.
  • Escopo Contexto e Critérios de Gestão de Riscos 2026: Documento de referência para o contexto, escopo e critérios de risco.
  • Plano de Comunicação e Consulta da Gestão de Riscos 2026: Define públicos, canais, frequência e responsabilidades de comunicação e consulta no processo de gerenciamento de riscos.
  • Portaria SIC nº 223 de 15 de julho de 2026: Altera a composição da Secretaria Executiva do Compliance, distribui responsabilidades pelos eixos e prevê a revogação da Portaria nº 22/2026.
  • Portaria nº 22 de 23 de janeiro de 2026: Altera a composição da Secretaria Executiva do Compliance e revoga a Portaria nº 265/2025. Documento anterior ao ato nº 223/2026.

2025

2024

  • Portaria nº 334 de 9 de setembro de 2024: Reformula o Comitê Setorial do PCP da SIC e revoga a Portaria nº 77/2022.
  • Portaria nº 234 de 3 de julho de 2024: Institui a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Compliance Público. Revoga a Portaria nº 485/2023;

2023

2022

2021

2020

2019

Documentos específicos e materiais de orientação

Esta seção reúne instrumentos produzidos ou disponibilizados pela SIC que apoiam o planejamento, o monitoramento de riscos, a orientação aos servidores e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho.

  • Manual do Servidor da SIC: Manual de integração de pessoas e orientações sobre a vida funcional. Complementa os materiais institucionais de orientação aos servidores.
  • Modelos e artefatos do Escritório de Projetos Setorial: Materiais de apoio à gestão de projetos, incluindo análise de riscos, plano de comunicação, matriz RACI, cronograma e registro de lições aprendidas.
  • Cadeia de Valor da SIC: Representa processos gerenciais, finalísticos e de sustentação. Validada na reunião do Comitê de 22 de setembro de 2023.
  • Redação Oficial (Manuais): Orientações, modelos e referências para a elaboração de atos normativos, despachos, notas técnicas, manuais e outros documentos oficiais, além de informações sobre os fluxos de tramitação de processos na Secretaria de Estado da Casa Civil.

Normas e orientação sobre ética e transparência

Ações e publicações sobre Compliance

A SIC desenvolve ações de capacitação, comunicação, monitoramento e fortalecimento da governança no âmbito do Programa de Compliance Público. As publicações abaixo permitem acompanhar essa trajetória e conhecer os instrumentos, as iniciativas e os reconhecimentos relacionados à ética, à transparência, à responsabilização e à gestão de riscos:

“Reconhecimento da SIC nas premiações do Programa de Compliance Público em 2025.”
“Reconhecimento da SIC nas premiações do Programa de Compliance Público em 2025.”

Resultados

Avaliação2024Categoria2025Categoria
Ética e Responsabilidade97,00Diamante99,66Diamante
Goiás Mais Transparente98,80Diamante97,97Diamante
Ouvidoria79,10 –96,20Diamante
Governança78,65Prata89,68Ouro

Governo na palma da mão