Portaria nº 333/2024 – SIC – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC

Portaria Nº 22/2026 – SIC –  Institui a Comissão do Escritório de Compliance Público da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC

Portaria nº 334/2024-SIC – Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.837/2021 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.