Portaria nº 380/2023 – SIC – Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços

Portaria nº 131/2023-SIC – Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio e Serviços e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.837/2021 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.