Com o objetivo de estimular investimentos privados por meio de incentivos fiscais que promovam a expansão e modernização das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica. A medida visa destravar novos projetos de infraestrutura, ampliar o acesso em regiões com baixa cobertura elétrica e alta vulnerabilidade socioeconômica, além de fortalecer a sustentabilidade do setor ao incentivar a conexão de fontes renováveis e biocombustíveis.

Ao mesmo tempo, busca impulsionar a geração de empregos e qualificação profissional, promovendo o desenvolvimento regional e aumentando a segurança do fornecimento energético em Goiás.

Para regular a concessão de crédito, foi instituído o Decreto Estadual nº 10.706, de 10 de junho de 2025, que autoriza a concessão para investimentos em infraestrutura de redes elétricas (linhas e subestações).

Documentos

• Decreto Estadual nº 10.706
• Instrução Normativa nº 004/2025
• Convênio ICMS 85/2011
• Instrução Normativa nº 005/2025

Cadastro no SEI! Goiás

Para solicitar o crédito outorgado, é necessário, antes de tudo, realizar o cadastro como Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). O registro é obrigatório para que o interessado possa protocolar e acompanhar a tramitação do pedido de forma oficial.