DECRETO Nº 10.570, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024Dispõe sobre a convalidação de procedimentos e a alteração do prazo para o pagamento do imposto, nas hipóteses que especifica. DECRETO Nº 10.572, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro…

LEI Nº 23.036, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 210/24-SRE, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024.Altera a Instrução Normativa nº 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para…

LEI Nº 23.008, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 069/2024 SIF, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1588/2024-GSE, DE 06 DE SETEMBRO…

DECRETO Nº 10.540, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimas de calamidade pública. DECRETO Nº 10.547, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024Altera o Anexo…

LEI Nº 22.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2024Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. LEI Nº 22.940, DE 23 DE AGOSTO DE 2024Altera a…

DECRETO LEGISLATIVO Nº 632, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 193, nº 196 e nº 199, todos de 8 de dezembro de 2023. DECRETO Nº 10.538, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Altera o Anexo IX do Decreto…

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF Nº 058/2024-SIF, DE 1º DE AGOSTO DE 2024Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 059/2024-SIF, DE 13 DE AGOSTO…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 046/2024 SIF, DE 03 DE JULHO DE 2024Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1584/2024-GSE, DE 03 DE JULHO…