Não existem atos para o período…

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LEI Nº 23.853, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.

DECRETO Nº 10.813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025Considera as obras de infraestrutura que especifica prioritárias para a autorização da concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 223/25-SRE, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.Altera a Instrução Normativa nº 213/24-SRE, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para…

DECRETO Nº 10.796, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT, aprovado pelo Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009. DECRETO Nº 10.799, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025Altera o Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852,…

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 135/2025 SIF, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e…

LEI Nº 23.726, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. LEI Nº 23.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do…

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