MODELOS DE NORMATIVAS PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS

Os documentos anexos foram desenvolvidos para a elaboração da minuta de Lei e do respectivo Decreto regulamentador, visando à efetiva instituição e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em municípios do Estado de Goiás.

Embora alguns municípios já possuam Lei que institui o SIM, elaborou-se uma minuta atualizada, em maio de 2025, com o propósito de fornecer à equipe responsável pelo SIM um instrumento atualizado e adequado às legislações sanitárias vigentes.

Além das minutas da Lei e do Decreto, foram elaborados modelos de documentos necessários para as atividades de inspeção e fiscalização, tais como Termo de Fiscalização, Termo de Coleta de Amostra, Auto de Infração e modelos de carimbos pertinentes ao SIM.

Ressalta-se que todos os documentos elaborados são modelos de referência, passíveis de adaptação conforme as necessidades e o entendimento da equipe responsável pela implementação do SIM. Esses materiais foram desenvolvidos por técnicos e pesquisadores experientes, com o objetivo de oferecer suporte técnico e padronização inicial para as atividades do serviço.

Diante do exposto, o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração das minutas da Lei, do Decreto e dos anexos necessários à implementação do SIM em municípios de Goiás, torna público este material, com o propósito de subsidiar a regulamentação do SIM, promovendo uma estrutura legal sólida, atualizada e em conformidade com as exigências sanitárias vigentes.

MODELO DE NORMATIVA PARA O SIM – WORD
MODELO DE NORMATIVA PARA O SIM – PDF