Perguntas e Respostas Frequentes – Carteira de Identificação do Autista

O que é a Carteira de Identificação do Autista?
A Carteira de Identificação do Autista foi instituída pelo Decreto nº 9.107/17e tem como destinação conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social e tem por objetivo promover a inclusão social da pessoa com deficiência, oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania.

Como obter a Carteira de Identificação do Autista?
1. O interessado deve imprimir e preencher o Formulário de Requerimento;
2. Apresentar o Relatório Médico preenchido por especialista em Neurologia, Psiquiatria ou Pediatria;
3. Apresentar Foto 3×4;
4. Apresentar Certidão de nascimento ou documento de identidade;
5. Apresentar (documentos do solicitante e responsáveis legais) e Comprovante de endereço.

Onde fazer?

Em Goiânia

Os documentos devem ser levados até a Seds, situada na Praça Cívica, número 332, Bloco A, no Centro, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

No interior

Envie as cópias dos documentos necessários para o e-mail pcd@goias.gov.br com o assunto “Carteira do Autista” ou procure o Cras do seu município.

Qual prazo para entrega e onde posso retirar?

O prazo para entrega é de até 60 dias e você pode retirar na Seds ou no Cras em que o documento foi solicitado.

Saiba mais:

Gerência da Pessoa com Deficiência: Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica) , Nº 332, Bloco C – Setor Central – Goiânia / GO

(62) 3270-9620 (Fixo) ou (62) 9 8104-3652 (Whatsapp)

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás

Governo na palma da mão

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