Perguntas e Respostas Frequentes – Carteira de Identificação do Autista

O que é a Carteira de Identificação do Autista?
A Carteira de Identificação do Autista foi instituída pelo Decreto nº 9.107/17e tem como destinação conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social e tem por objetivo promover a inclusão social da pessoa com deficiência, oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania. 

Como obter a Carteira de Identificação do Autista?
1. O interessado deve imprimir e preencher o Formulário de Requerimento;
2. Apresentar o Relatório Médico preenchido por especialista em Neurologia, Psiquiatria ou Pediatria;
3. Apresentar Foto 3×4;
4. Apresentar Certidão de nascimento ou documento de identidade;
5. Apresentar (documentos do solicitante e responsáveis legais) e Comprovante de endereço.

Para quem devo encaminhar a documentação?
Toda a documentação deve ser enviada via WhatsApp ou E-mail.
E-mail: ger.pcd@goias.gov.br
WhatsApp: (62) 98104-3652
Endereço: Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco A, térreo – Setor Central, Goiânia-GO – CEP: 74003-010.

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