| Lei | 22253 | 2023 | Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação de Proteção Integral à Infância e Juventude no Estado de Goiás e dá outras providências. |
| Lei | 21877 | 2023 | Institui o Dia Estadual da Juventude |
| Lei | 21811 | 2023 | Institui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e altera a Lei estadual nº 19.017, de 22 de setembro de 2015. |
| Lei | 21480 | 2022 | Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. |
| Lei | 21163 | 2021 | Institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual |
| Lei | 20491 | 2019 | Prevê a recriação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT e normatiza o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito |
| Lei | 20470 | 2019 | Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho |
| Lei | 20283 | 2018 | Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio |
| Lei | 20194 | 2018 | Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher |
| Lei | 20190 | 2018 | Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências |
| Lei | 19684 | 2017 | Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás –CEPCT/GO |
| Lei | 19329 | 2016 | Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa –CEDPI/GO– e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa –FEDPI/GO– e dá outras providências. |
| Lei | 19017 | 2015 | Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências. |
| Lei | 18807 | 2015 | Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências |
| Lei | 18641 | 2014 | Dispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo –PDDCAS– e nas demais Unidades de Apoio ou Acolhimento de Crianças, no âmbito do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes –GECRIA–, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho |
| Lei | 18185 | 2013 | Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências. |
| Lei | 16190 | 2008 | Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher |
| Lei | 14765 | 2004 | Concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. |
| Lei | 13463 | 1999 | Dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências. |
| Lei | 13456 | 1999 | Cria o Conselho Estadual da Mulher - CONEM |
