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Leis Estaduais

Última Atualização em 19 de setembro de 2025
Categoria Acesso à Informação
TIPONºANODESCRIÇÃO
Lei235352025Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS.
Lei235242025Cria o Programa Goiás + Inclusivo e abre os créditos especiais que especifica.
Lei232312025Altera a Lei nº 22.489, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Lei230282024Altera a Lei nº 21.003, de 05 de maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social e dá outras providências.
Lei229822024Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
Lei222532023Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação de Proteção Integral à Infância e Juventude no Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei218772023 Institui o Dia Estadual da Juventude
Lei218112023Institui o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e altera a Lei estadual nº 19.017, de 22 de setembro de 2015.
Lei214802022Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Lei211632021Institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual
Lei204912019 Prevê a recriação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT e normatiza o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito
Lei204702019Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho
Lei202832018Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio
Lei201942018Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher
Lei201902018  Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências
Lei196842017Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás –CEPCT/GO
Lei193292016Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa –CEDPI/GO– e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa –FEDPI/GO– e dá outras providências.
Lei190172015Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei188072015Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências
Lei186412014 Dispõe sobre a instituição do Programa Dinheiro Direto nos Centros de Atendimento Socioeducativo –PDDCAS– e nas demais Unidades de Apoio ou Acolhimento de Crianças, no âmbito do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes –GECRIA–, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho
Lei181852013Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social e dá outras providências.
Lei161902008Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher
Lei147652004Concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema  de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.
Lei134631999Dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências.
Lei134561999Cria o Conselho Estadual da Mulher - CONEM
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