TEMA ANO Nº TIPO ASSUNTO ASSISTÊNCIA SOCIAL 2012 7674 Decreto Cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017 8915 Decreto Decreto nº 8.915/2017 - Institui o Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz ASSISTÊNCIA SOCIAL 2012 7694 Decreto Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais. ASSISTÊNCIA SOCIAL 1996 4627 Decreto Decreto nº 4.627, de 25 de Janeiro de 1996 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social. ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018 8 Portaria Portaria 008/2019 - Dispõe sobre a representação da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/GO ASSISTÊNCIA SOCIAL 2015 327 Portaria Portaria 327/2018 – Dispõe sobre a criação da Escola do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Goiás ASSISTÊNCIA SOCIAL 2015 19017 Lei Lei nº 19.017/2015 - Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências. ASSISTÊNCIA SOCIAL 1995 12730 Lei - Lei nº 12.730, de 21 de novembro de 1995 que cria o Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências. ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017 8916 Lei Normativa 001 de 2017, decreto 8.916 de 2015 - Lei Estadual de Assistência Social. CRIANÇA E ADOLESCENTE 2018 9211 Decreto Decreto nº 9.211/2018 - Promove alterações no programa "Jovem Cidadão" CRIANÇA E ADOLESCENTE 2012 7719 Decreto Decreto nº 7.719/2012 - Altera o Decreto nº 4.039, de 17 de agosto de 1993, com alterações posteriores, que regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente - FECAD. CRIANÇA E ADOLESCENTE 2012 7694 Decreto Decreto nº 7.694/2012 - Dispõe sobre a aplicação de recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais. CRIANÇA E ADOLESCENTE 1993 4039 Decreto Decreto nº 4.039/1993 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD. CRIANÇA E ADOLESCENTE 1999 13550 Decreto - Vide art. 3º da - Decreto nº 13.550/1999, que extinguiu a referida Fundação. CRIANÇA E ADOLESCENTE 2015 13185 Lei Lei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). CRIANÇA E ADOLESCENTE 2013 18249 Lei Lei nº 18.249, de 28 de novembro de 2013 - Altera a Lei nº 17.887/2012, e dá outras providências. CRIANÇA E ADOLESCENTE 2012 17887 Lei Lei nº 17.887/2012 - Institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem - FCJ, e dá outras providências. CRIANÇA E ADOLESCENTE 1996 12974 Lei Lei nº 12.974/1996 - Extingue os fundos especiais que especifica e dá outras providências. CRIANÇA E ADOLESCENTE 1991 11549 Lei Lei nº 11.549/1991 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. DIREITOS HUMANOS 2018 9182 Decreto Decreto nº 9.182/2018 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito DIREITOS HUMANOS 2017 8946 Decreto Decreto nº 8.946/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás DIREITOS HUMANOS 2017 8914 Decreto Decreto nº 8.914/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração no Estado de Goiás – Cipemigra DIREITOS HUMANOS 2016 8691 Decreto Decreto nº 8.691/2016 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás DIREITOS HUMANOS 2012 7624 Decreto Decreto nº 7.624/2012 - Instituiu a Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás / Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas DIREITOS HUMANOS 2012 7754 Decreto Decreto nº 7.754/2012- Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás – COETRAE/GO – e dá outras providências. DIREITOS HUMANOS 2009 7053 Decreto Decreto nº 7.053/2009 - Cria o Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua DIREITOS HUMANOS 2004 5017 Decreto Decreto nº 5.017/2004 - Normatiza no território brasileiro o Protocolo de Palermo, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para a prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial, mulheres e crianças DIREITOS HUMANOS 2006 5948 Decreto Decreto nº 5.948/2006 – Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas DIREITOS HUMANOS 1999 3321 Decreto Decreto nº 3.321/1999 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. DIREITOS HUMANOS 2019 20491 Lei Lei nº 20.491/2019 - Prevê a recriação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT e normatiza o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito DIREITOS HUMANOS 2017 19864 Lei Lei nº 19.684/2017 - Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás –CEPCT/GO– e dá outras providências DIREITOS HUMANOS 2013 12847 Lei Lei nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT ; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura DIREITOS HUMANOS 70 70 Portaria Portaria SEDS 070/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. DIREITOS HUMANOS 69 69 Portaria Portaria SEDS 069/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Núcleo/Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NEPT IDOSO 2016 19329 Lei Lei nº 19.329/2016 - Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/GO) e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/GO) e dá outras providências. IDOSO 2004 14765 Lei Passaporte do Idoso IDOSO 1999 13463 Lei Política Estadual do Idoso IGUALDADE RACIAL 2019 20481 Lei Lei nº 20.481/2019 - Institui o Dia Estadual do Quilombola IGUALDADE RACIAL 2016 19392 Lei Lei nº 19.392/2016 - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo IGUALDADE RACIAL 2008 16239 Lei Lei nº 16.239/2008 - Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a ‘Comenda Zumbi dos Palmares’. IGUALDADE RACIAL 1997 2848 Lei Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. JUVENTUDE 2017 8993 Decreto Decreto nº 8.993/2017 - Estende o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) aos Municípios de Anápolis e Rio Verde e dá outras providências. JUVENTUDE 2013 7911 Decreto Decreto nº 7.911/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento. JUVENTUDE 2008 6629 Decreto Decreto nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências. JUVENTUDE 2013 9322 Lei Lei nº 9.322/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Estudantil” no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências. JUVENTUDE 2012 17685 Lei Lei nº 17.685/2012 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências. MULHER 2018 9252 Decreto Decreto nº 9.252/2018 - Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher MULHER 2018 9251 Decreto Decreto nº 9.251/2018 - Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual MULHER 2016 8524 Decreto Decreto nº 8.524/2016 - Institui, na Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências. MULHER 2019 20470 Lei Lei nº 20.470/2019 - Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho MULHER 2018 20283 Lei Lei nº 20.283/2018 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio MULHER 2018 20194 Lei Lei nº 20.194/2018 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher MULHER 2015 18807 Lei Lei nº 18.807/2015 - Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências MULHER 2008 16190 Lei Lei nº 16.190/2008 - Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher MULHER 1999 13456 Lei Lei nº 13.456/1999 - Cria o Conselho Estadual da Mulher - CONEM MULHER 2019 39 Portaria Portaria SEDS nº 039/2019 - Institui o Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e cria a ação denominada Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica. MULHER 2019 126 Portaria Portaria SEDS nº 126/2019 - Resolve determinar 5% das vagas de emprego firmadas por meio de contratos entre a SEDS e as empresas terceirizadas prestadoras de serviços sejam destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2005 11133 Lei Lei nº 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2002 10436 Lei Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2001 13988 Lei Lei nº 13.988/2001 - Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1994 8899 Lei Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2019 1 Resolução Resolução nº 01/2019 - Institui o Novo Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Goiás. SOCIOEDUCATIVO 2012 7723 Decreto Decreto Nº 7.723/2012 - GASE SOCIOEDUCATIVO 2013 7809 Decreto Decreto Nº 7.809/2013 - Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional SOCIOEDUCATIVO 2014 8089 Decreto Decreto Nº 8.089/2014 - Regulamento do GECRIA SOCIOEDUCATIVO 2012 17683 Lei Lei 17.683/2012 - Gratificação de Atividade Socioeducativas (alterada pelas Leis nºs 18.541/2014 e 19.332/2016) SOCIOEDUCATIVO 2012 20 Resolução Resolução nº 20/2012 - CEDCA/GO SOCIOEDUCATIVO 2012 21 Resolução Resolução nº 21/2012 - CEDCA/GO SOCIOEDUCATIVO 2013 24 Resolução Resolução 24/2013 - CEDCA/GO SOCIOEDUCATIVO 2017 39 Resolução Resolução 39/2017 - CEDCA/GO SOCIOEDUCATIVO 2016 57 Portaria Portaria nº 057/2016 SOCIOEDUCATIVO 2018 35 Portaria Portaria nº 035/2018 INSTITUCIONAL 2006 15694 Lei Lei nº 15.694/2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho. INSTITUCIONAL 2019 156 Portaria Portaria 156/2019 – SEDS - Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, para, no âmbito desta Pasta, exercer as atribuições previstas no art. 44 da Lei Estadual nº 18.025/13 INSTITUCIONAL 2019 157 Portaria Portaria 157/2019 – SEDS - Designa o Sr. IVONEI CORREIA DA SILVA, CPF nº 897.474.701-44, como Autoridade responsável pelo Monitoramento da Aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI INSTITUCIONAL 2023 10357 Decreto Decreto nº 10.357, de 11 de dezembro de 2023, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS
