Termo de Julgamento e Homologação nº 115706 – Inexigibilidade n.º 75/2025 Publicado em 5 novembro 2025 Última Atualização em 5 de novembro de 2025 Categoria Dispensa e Inexigibilidade 2025 Termo de Julgamento e Homologação – Inexigibilidade nº 75/2025 – 115706