Ratifico a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 249/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010065883, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ Nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora Multicare Pharmaceuticals, visando aquisição de 21 caixas com 84 comprimidos do medicamento TRIKAFTA® (100mg Elexacaftor/50mg Tezacaftor/75mg Ivacaftor + 150mg Ivacaftor), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 72.147,09 (setenta e dois mil cento e quarenta e sete reais e nove centavos), totalizando R$ 1.515.088,89 (um milhão, quinhentos e quinze mil oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 1.525.593,12 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e três reais e doze centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.