Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 247/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010060619, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora MULTICARE PHARMACEUTICALS, visando aquisição de 21 caixas com 84 comprimidos do medicamento TRIKAFTA® (100mg Elexacaftor/50mg Tezacaftor/75mg Ivacaftor + 150mg Ivacaftor) e 07 caixas com 84 comprimidos do medicamento TRIKAFTA® (50mg Elexacaftor/25mg Tezacaftor/37,5mg Ivacaftor + 75mg Ivacaftor), o valor unitário de ambos é R$ 72.147,09 (setenta e dois mil cento e quarenta e sete reais e nove centavos). Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 2.030.622,75 (dois milhões, trinta mil seiscentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos).Tal aquisição visa atender decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde