Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação Nº 177/2023 De acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010042955, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de 3 unidades de SISTEMA MINIMED™ 780G STARTER KIT MMT-1896BP, valor unitário R$ 17.808,00 (dezessete mil oitocentos e oito reais), 3 unidades de ADAPTADOR AZUL (CARELINK ™ USB) ACC-1003911F, valor unitário R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), 3 unidades de TRANSMISSOR GUARDIAN™ LINK 3 BLE MMT-7910W1, valor unitário R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais), 3 unidades de APLICADOR CATETER QUICK SERTER™ MMT 39501 (APLICADOR QUICK SERTER™ do conjunto de infusão Quick-Set™ MMT-305QS), valor unitário R$ 114,00 (cento e quatorze reais), 90 unidades de GUARDIAN™ SENSOR 3 MMT-7020C1, valor unitário R$ 399,60 (trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), 180 unidades de RESERVATÓRIO MINIMED™ PARADIG (3,0ml) MMT-332A, valor unitário R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos) e 180 unidades de CONJUNTO DE INFUSÃO QUICK-SET™ PARADIG 6mm/60cm MMT-399A, valor unitário R$ 116,10 (cento e dezesseis reais e dez centavos), totalizando R$ 125.196,00 (cento e vinte e cinco mil e cento e noventa e seis reais). Tal aquisição visa atender à Mandados de Segurança impetrados em desfavor desta Secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde