Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 122/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010026619, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.772.798/0002-33, visando aquisição de 1 unidade do equipamento SISTEMA MINIMED™ 780G STARTER KIT MMT-1896BP, no valor unitário R$ 17.808,00 (dezessete mil oitocentos e oito reais), 1 unidade do equipamento ADAPTADOR AZUL (CARELINK ™ USB) ACC-1003911F, no valor unitário R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), 1 unidade do equipamento TRANSMISSOR GUARDIAN™ LINK 3 BLE MMT-7910W1, no valor unitário R$ 3.260,00 (três mil duzentos e sessenta reais) e 1 unidade do equipamento APLICADOR CATETER QUICK SET MMT 39501 (APLICADOR QUICK SERTER™ do conjunto de infusão Quick-Set™ MMT-305QS), no valor unitário R$ 114,00 (cento e quatorze reais) e valor total de R$ 21.614,00 (vinte e um mil seiscentos e quatorze reais). Tal aquisição visa atender à Ordens Judiciais (Mandados de Segurança), impetrados em desfavor desta Secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde