Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação N° 31/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010003664, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora Multicare Pharmaceuticals, visando aquisição de 28 CAIXAS COM 112 COMPRIMIDOS do medicamento ORKAMBI (LUMACAFTOR + IVACAFTOR) 200MG/125 MG, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 39.957,74 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e o valor total é R$ 1.118.816,72 (um milhão, cento e dezoito mil oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos). Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$  10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 1.129.320,95 (um milhão, cento e vinte e nove mil trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais proferidas em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da Saúde