Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 239/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010060809, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa CM HOSPITALAR S/A, CNPJ nº 12.420.164/0009-04, visando aquisição de 60 unidades do medicamento FENTANILA 16,8 MG ( 100 MCG/H) ADES TRANSD MATRICIAL CT ENV X 5 (DUROGESIC D-TRANS®), no valor unitário R$ 195,72 (cento e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 11.743,20 (onze mil setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança impetrado em desfavor desta secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
ANA MARIA DE SOUSA ARRUDA
Secretária de Saúde em substituição*
*Decreto de 14 de novembro de 2023 – Diário Oficial/GO N° 24.160/Suplemento