Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 230/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010057829, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 180 unidades do medicamento TELMISARTANA 80 MG COM CT BL AL/AL X 30 (MICARDIS®), no valor unitário R$ 4,13 (quatro reais e treze centavos), totalizando R$ 743,40 (setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. Publique-se.
ANAMARIA DE SOUSA ARRUDA
Secretária de Estado da Saúde em substituição*
*Decreto de 14 de novembro de 2023 – Diário Oficial/GO N° 24.160 /Suplemento