Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 228/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010053878, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa VICTÓRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 00.088.317/0001-21, visando aquisição de 2 unidades do medicamento CANABIDIOL EASE LABS ® 100 MG/ML SOL ORAL FR 30 ML, no valor unitário R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde