Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 223/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010054924, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa ABBVIE FARMACEUTICA LTDA, CNPJ nº 15.800.545/0004-00, visando aquisição de 180 unidades do medicamento UPADACITINIBE 15 MG COM REV LIB PROL CT FR PLAS PEAD OPC X 30 (RINVOQ®), no valor unitário R$ 147,90 (cento e quarenta e sete reais e noventa centavos) , totalizando R$ 26.622,00 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e dois reais). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. 
 Publique-se. 
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da    Saúde