Em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202300010063737, RATIFICO a Declaração de Dispensa de Chamamento Público para a Contratação da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 07.776.237/0001-08, em caráter excepcional e transitório, enquanto durarem as medidas acautelatórias, para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde em regime de 24 horas / dia no Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos Dr. Geraldo Lando, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação de seu extrato na imprensa oficial, ou até a conclusão de chamamento público, o que ocorrer primeiro, retificando sua fundamentação, devendo ocorrer no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 21.740/2022, cujo valor mensal estimado é de R$ 3.688.301,27 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil trezentos e um reais e vinte e sete centavos), e valor total estimado de R$ 22.129.807,62 (vinte e dois milhões, cento e vinte e nove mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos).
Publique-se.
                       SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
                            Secretário de Estado da Saúde