Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 212/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010051021, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa CM HOSPITALAR S/A, CNPJ nº 12.420.164/0001-57, visando aquisição de 180 unidades do medicamento LORLATINIBE 100 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 30 (LORBRENA®), no valor unitário R$ 867,01 (oitocentos e sessenta e sete reais e um centavo), totalizando R$ 156.061,80 (cento e cinquenta e seis mil sessenta e um reais e oitenta centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança impetrado em desfavor desta secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde