Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 210/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010036012, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 360 unidades do medicamento CLORIDRATO DE METILFENIDATO 10 MG CAP DURA LIB PROL CT FR PLAS PEAD OPC X 30 (RITALINA LA®), no valor unitário R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 820,80 (oitocentos e vinte reais e oitenta centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança impetrado em desfavor desta secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde