Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 207/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010047652, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 56.998.701/0034-84, visando aquisição de 01 unidade do equipamento LEITOR FREE STYLE LIBRE, no valor unitário e total R$ 349,90 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança impetrado em desfavor desta secretaria. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde