Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 192/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010044924, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa CM HOSPITALAR S.A., CNPJ nº 12.420.164/0001-57, visando aquisição de 180 unidades do medicamento CONCERTA® 54 MG COM REV LIB PROL CT FR PLAS OPC X 30 (METILFENIDATO), no valor unitário R$ 7,87 (sete reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 1.416,60 (um mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde