Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 182/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010043261, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A., CNPJ nº 26.921.908/0001-21, visando aquisição de 2.400 unidades de TIRA-TESTE ACCU-CHEK® GUIDE, no valor unitário R$ 1,10 (um real e dez centavos), totalizando R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde