Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 170/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010031347, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 180 unidades do medicamento EZETIMIBA 10 MG COMP CT BL AL PLAS TRNAS X 30 (EZETROL®), no valor unitário R$ 3,56 (três reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 640,80 (seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde