Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 163/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010034533, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 180 unidades do medicamento CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG CAP DURA LIB RETARD CT BL AL PLAS TRANS X 30, no valor unitário R$ 1,81 (um real e oitenta e um centavos), totalizando R$ 325,80 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança em decisão judicial proferida em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde