Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 161/2023 De acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010039047, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa CM HOSPITALAR S.A, CNPJ nº 12.420.164/0003-19, visando aquisição de 360 unidades do medicamento CONCERTA® 36 MG COM REV LIB PROL CT FR PLAS OPC X 30, no valor unitário R$ 7,87 (sete reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 2.833,20 (dois mil oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos). Tal aquisição visa atender à Mandado de Segurança. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
 Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO Secretário de Estado da    Saúde