Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 160/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010015414, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 07.453.785/0003-69, que é representante no Brasil da exportadora DYNAMIC PHARMA GROUP, visando aquisição de 22 caixas com 100 comprimidos do fármaco AMIFAMPRIDINE 10MG – 100 COMP – CAIXA, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 10.833,35 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), totalizando R$ 238.333,70 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e trinta e três reais e setenta centavos).
Consta reserva de 15%, no valor de R$ 35.750,06 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta reais e seis centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 284.587,99 (duzentos e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos).
Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor do Estado de Goiás. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.

SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde