Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 151/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010039465, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 186 unidades do produto NOVASOURCE PROLINE® FRASCO 200 ML / NESTLÉ, no valor unitário R$ 17,13 (dezessete reais e treze centavos), totalizando R$ 3.186,18 (três mil cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos). Tal aquisição visa atender Ação Judicial impetrada em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás – SES-GO. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde