Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 147/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010026336, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MARAZIS ASSESSORIA EM IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, CNPJ nº 23.624.268/0001-08, visando aquisição de 46 FRASCOS COM 30ML do medicamento CANABIDIOL (1PURE 6000 MG/30ML) 200 MG/ML, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 2.146,71 (dois mil cento e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), totalizando R$ 98.748,66 (noventa e oito mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Consta reserva de 15%, no valor de R$ 14.812,30 (quatorze mil oitocentos e doze reais e trinta centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 119.065,19 (cento e dezenove mil sessenta e cinco reais e dezenove centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde