Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 120/2023 De acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010025327, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ nº 38.243.284/0001-10, que é representante no Brasil da exportadora USA Health LLC Articles of Incorporation, visando aquisição de 36 frascos com 30ml do medicamento CANABIDIOL USA HEMP 1500MG CBD Full Spectrum Oil, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 455,04 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) e o valor total é R$ 16.381,44 (dezesseis mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
Consta reserva de 15%, no no valor de R$ 2.457,22 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 24.342,89 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde