Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 100/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010017906, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa MEDCOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 25.211.499/0001-07, visando aquisição de 180 unidades do medicamento LEVOMALATO DE CABOZANTINIBE 40 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 3 (CABOMETYX®), no valor unitário R$ 959,80 (novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) e valor total de R$ 172.764,00 (cento e setenta e dois mil setecentos e sessenta e quatro reais). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Saúde