Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 052/2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010014620, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ: 38.243.284/0001-10, que é representante no Brasil da exportadora USA Health LLC Articles of Incorporation, visando aquisição de 39 unidades do medicamento CANABIDIOL (USAHEMP) 3000MG CBD Full Spectrum Oil, na forma de apresentação em FRASCOS, no valor unitário de $ 123,00 (Cento e vinte e três dólares) e frete de $ 850,00 (Oitocentos e cinquenta dólares), totalizando o valor de $ 5.647,00 (Cinco mil, seiscentos e quarenta e sete dólares), em que a conversão em reais  acrescido do frete internacional é de R$ 732,27 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) por unidade do medicamento, e valor total de R$ 28.558,53 (Vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos).
Consta reserva de 10 %, no valor de R$ 2.855,85 (Dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a título de variação cambial.
Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (Cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais).
Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 36.918,61  (Trinta e seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).
Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata. Publique-se.

SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA
Secretário de Estado da Saúde